Direitos de servidores
Progressões, adicionais, gratificações, licenças, remoção e outros direitos previstos no estatuto da carreira.
Direito Administrativo · Goiânia
Servidor público ou
Servidor público ou
candidato em concurso?
Atuação em direitos de servidores, processo administrativo disciplinar (PAD), concursos públicos e atos ilegais da Administração, com advogado pós-graduado em Direito Público.
Recursos administrativos têm prazos curtos. Busque orientação assim que receber a notificação.
+7Anos de Prática
Pós-graduadoDireito Público
Presenciale online
OAB/GO58.112
Situações
Casos de Direito Administrativo
Para servidores, candidatos e cidadãos diante de decisões do poder público.
Processo administrativo disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e PADs, da fase de instrução ao recurso administrativo e, se necessário, à revisão judicial.
Concursos públicos
Eliminação indevida, erros de correção, exigências ilegais no edital e questões sobre a nomeação de aprovados.
Atos do poder público
Questionamento de multas, sanções e decisões administrativas sem fundamento ou com falhas no procedimento.
Mandado de segurança
Ação contra ato ilegal de autoridade pública quando o direito pode ser comprovado apenas com documentos. Deve ser proposta em até 120 dias da ciência do ato.
O que diz a lei
Direitos que a lei assegura
A Administração Pública só pode agir dentro do que a lei permite. Seus atos devem respeitar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Quando um ato desrespeita esses princípios, ele pode ser revisto, pela própria Administração ou na Justiça.
Cada caso é analisado individualmente. Não há garantia de resultado: a decisão depende das provas e do entendimento do órgão julgador.
Contraditório e ampla defesa no PAD
O servidor tem direito de conhecer as acusações, acessar os autos, produzir provas e ser acompanhado por advogado em todas as fases.
Aprovado dentro das vagas
Pelo entendimento consolidado dos tribunais, o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação durante a validade do concurso, salvo situações excepcionais.
O edital vale para todos
As regras do edital vinculam a Administração e os candidatos. Exigências sem previsão em lei ou mudanças indevidas durante o concurso podem ser questionadas.
Como funciona
Da notificação à medida adequada
01
Relate a situação
Envie a portaria, a notificação, o edital ou a decisão que você recebeu.
02
Análise de prazos e legalidade
O Dr. Pedro confere os prazos e se o ato respeitou a lei e o procedimento.
03
Medida adequada
Requerimento ou recurso administrativo, defesa no PAD, mandado de segurança ou ação judicial, conforme o caso.
04
Acompanhamento
Presencial ou online, com atualizações a cada etapa e contato direto com o advogado.
Antes do contato
O que separar para a análise do caso
- Portaria de instauração, notificação ou decisão administrativa
- Edital do concurso, resultado e espelho de correção
- Contracheques e documentos funcionais, como ficha funcional e termo de posse
- Requerimentos e recursos já apresentados, com o protocolo
- As datas de ciência de cada notificação recebida
OAB/GO 58.112
Dr. Pedro Btedini
Advogado e Professor de Direito
Advogado desde 2019, o Dr. Pedro Btedini une o conhecimento acadêmico à prática processual. É pós-graduado em Direito Público e desenvolveu experiência na área pública e no acompanhamento de processos judiciais.
- Pós-graduado em Direito Público
- Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil
- Pós-graduado em Direito de Trânsito
Avaliações
O que clientes dizem sobre o atendimento
"Ótimo advogado, extremamente profissional, possui domínio técnico e explica bem o processo ao cliente."
"Um excelente profissional, vasto conhecimento jurídico. Um profissional empático. Recomendo fortemente a quem procura um advogado competente e comprometido."
"Excelentes profissionais, com acompanhamento e orientação assertiva. Dr. Pedro me acompanhou durante todo o processo."
Dúvidas
Perguntas sobre servidores e concursos
Não é obrigatório, mas uma defesa técnica desde o início ajuda a evitar falhas na produção de provas e nos prazos, que podem pesar na decisão final.
Primeiro, pelo recurso administrativo, no prazo do edital. Depois, se houver ilegalidade, pela via judicial. Em regra, o Judiciário não substitui a banca na correção, mas pode atuar quando há descumprimento do edital ou cobrança de conteúdo fora dele.
Diferenças salariais e outras verbas não pagas podem ser cobradas, em regra, referentes aos últimos 5 anos. Por isso, não convém esperar para pedir.
É uma ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, usada quando o direito pode ser comprovado só com documentos. Deve ser proposta em até 120 dias da ciência do ato e admite pedido de liminar.
Sim. O atendimento pode ser presencial em Goiânia ou online, e os processos tramitam de forma eletrônica.
Os honorários são definidos caso a caso, conforme a complexidade da demanda e observando a tabela de honorários da OAB. Os valores são informados de forma transparente antes da contratação.
Próximo passo
Recebeu uma notificação? Fale com o Dr. Pedro
Envie a portaria, o edital ou a decisão pelo aplicativo de mensagens e receba orientação sobre prazos e medidas cabíveis.
Falar com o Dr. Pedro Btedini
Sigiloso · Presencial e online em Goiás